PARECER - PARECER CRJL de 30/04/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER CRJL
Data
30/04/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
PARECER DA CRJL
Indexação
Texto Integral