PARECER - PARECER JURIDICO de 07/05/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
07/05/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO APTO PARA VOTAÇÃO
Indexação
Texto Integral