PARECER - PARECER JURIDICO de 20/05/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/05/2025
Autor
Leonardo Fregonesi de Moraes
Ementa
Parecer apto para votação
Indexação
Texto Integral