PARECER - PARECER JURIDICO de 20/05/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

20/05/2025

Autor

Leonardo Fregonesi de Moraes

Ementa

Parecer apto para votação

Indexação

Texto Integral