Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 20/05/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | parecer_juridico.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER | 22/05/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_das_comissoes.pdf |