PARECER - PARECER JURÍDICO de 07/07/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER FAVORAVEL DO PROCURADOR JURIDICO
Indexação
Texto Integral