Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| oficio n°77 | OFÍCIO | 30/06/2025 | Elton Fabio Lazaretti | oficio_plo_12-2025.docx |
| Justificativa | AVULSO | 30/06/2025 | Elton Fabio Lazaretti | justificativa_ao_projeto_de_lei_12-2025.docx |
| PARECER JURÍDICO | PARECER | 07/07/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER | 04/08/2025 | COMISSÕES DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_das_comissoes.pdf |