PARECER - PARECER JURIDICO de 10/09/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
10/09/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral