PARECER - PARECER COMISSÃO de 18/11/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
18/11/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
PARECER FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral