Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | PARECER | 18/11/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_comissao.pdf |
| PARECER JURIDICO | PARECER | 18/11/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |