PARECER - PARECER JURIDICO de 18/11/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/11/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral