PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico. | 22/04/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
22/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação