PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico. | 23/04/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação