PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico. | 30/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SEADM
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação