PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação