LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 693, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, visando ao desenvolvimento de ações na esfera da assistencia farmaceutica no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), e dá otras providencias.