LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 696, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SEADM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
696
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OFICIO Nº 22/2026
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Recuperação de Créditos Fiscais em atraso com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Recuperação de Créditos Fiscais em atraso com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica