Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 16/10/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER COMISSÃO | PARECER | 16/10/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_da_comissao.pdf |