Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | PARECER | 18/11/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER JURIDICO | PARECER | 18/11/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |