Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 11/12/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| EMENDA | OUTROS DOCUMENTOS | 12/12/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | emenda_crjl.pdf |