Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | PARECER | 08/04/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | plo_05_-_parecer_juridico.pdf |
Parecer das comissões | PARECER | 24/04/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Saúde Publica e Assistência Social | plo_05_-_parecer_das_comissoes.pdf |