Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | PARECER | 24/04/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | plo_06_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão | PARECER | 24/04/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação | plo_06_-_parecer_das_comissoes.pdf |