PARECER - Parecer da Comissão de 24/04/2025 por Comissão de Redação, Justiça e Legislação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer da Comissão

Data

24/04/2025

Autor

Comissão de Redação, Justiça e Legislação

Ementa

Parecer da CRJL

Indexação