PARECER - Parecer Jurídico de 28/05/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/05/2025

Autor

Leonardo Fregonesi de Moraes

Ementa

Indexação

Texto Integral