LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 678, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SEADM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
678
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de bens públicos por particulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica