1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
Autor: ELTON FÁBIO LAZARETTI - PREFEITO
Número de Protocolo: 24
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Altera o Anexo II - Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de vagas para Cada cargo, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara - PR, e dá outras providências.
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REPROVADO
Obs.: Reprovado em Primeira Apreciação
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