Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 28/04/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER CRJL | PARECER | 30/04/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_das_comissoes.pdf |