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Dispõe sobre a Recuperação de Créditos Fiscais em atraso com a fazenda pública municipal e dá outras providências.

Autoriza reajuste nos benefícios dos Profissionais Inativos do Magistério Público Municipal, contemplados pela Lei Federal 11738/2008 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Desconto IPTU Aposentados.

Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Cafeara e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial junto ao RPPS de Cafeara com base no Relatório Avaliação Atuarial do Exercício 2025.

Altera a Tabela do § 2º do Artigo 63 da Lei nº 243/2005 e dá outras providências.

Altera o Parágrafo 2º do Artigo 1º e suprime o inciso IV do Artigo 3º da Lei Complementar nº 586/2022 que dispõe sobre o auxílio alimentação ao trabalhador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Cafeara.

Conceder Recomposição Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Cafeara e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Recomposição Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Cafeara e dá outras providências.