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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAFEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2022 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAFEARA.

Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Público Intermunicipal de saúde do vale do Paranapanema- CISVAP.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAFEARA (PR).

Institui a implantação de um Programa de Incentivo à Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Cafeara - PR.

Declara, de Utilidade Pública, Entidade Específica.

Refixa o subsídio dos Secretários Municipais de Cafeara (PR) e da outras providências.

Cria o Conselho Municipal da Cidade

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CAFEARA, E CRIA OS COMPENENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CAFEARA E DA OURAS PROVIDENCAIS.

Dispõe sobre a recuperação de créditos fiscais em atraso com a fazenda pública municipal e da outras providências.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná- Cindepar, e dá outras providências.

ALTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automores oficiais próprios no município de Cafeara – PR e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 359/2011.

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial junto ao RPPS de Cafeara com base no Relatório Avaliação Atuarial do Exercício 2023.

Reserva aos Negros 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas.

Institui o programa "Câmara Mirim - A Escola vai à Câmara, e dá outras providências".

Altera os anexos II - Tabela de habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de vagas para cada cargo, III - Promoção por habilitação e IV - Cargos, Atividades e Funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n°11.997 de 7 de julho de 2009, na Portaria n°14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafeara - PR, e autoriza a Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$53.861,19 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos).

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Cria a planta genérica de valores para lançamento do IPTU, para o Exercício de 2024.

Altera a Lei Municipal nº 453/2015

Altera a lei nº 243/2005 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Cafeara, estado do paraná e dá outras providências.

Altera a Lei nº 312/2009 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera os anexos ll - Tabela de Habilitação Mínima, vencimento inicial e Número de vagas para cada Cargo, lll- Promoção por habilitação e lV - Cargos Atividades e funções, da lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Cafeara, e dá outras providências.

Altera os anexos II - tabela de Habilitação Mínima, vencimento inicial e número de vagas para cada cargo, III - Promoção por habilitação e IV - Cargos, atividades e funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Cafeara, e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 22 - A, bem como seus parágrafos, na Lei nº 250/2005, revogando as disposições em contrário.

Altera os Anexos II - Tabela de habilitação mínima, Vencimento inicial e número de vagas para cada cargo, III - Promoção por Habilitação e IV - Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências.

Altera a Meta 06 do Plano Municipal de Educação de que trata a Lei Municipal nº 457/2015, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação - PNE.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 537/2019.

Emenda Modificativa à Lei Complementar nº 01/2023.