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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cafeara - PR a celebração de Termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cafeara, objetivando a transferência de recursos provenientes do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Bancada.

Autoriza reajuste nos benefícios dos profissionais inativos do Magistério Público Municipal, contemplados pela Lei Federal nº 11738/2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de créditos fiscais em atraso com a Fazendo Pública Municipal e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o município a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cafeara e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cafeara-PR a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cafeara, objetivando a transferência de recursos provenientes do Programa Estruturação de Rede de Serviços do SUAS. Transferência Voluntária de Recursos, na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentário do Município de Cafeara para o exercício de 2025 e dá outras providências.

dispõe sobre o plano de amortização de déficit atuarial junto ao RPPS de Cafeara com base no Relatório Avaliação Atuarial do Exercício de 2024.

Ratifica o Protocolo de Intenções n° 001/2024 celebrando entre os Municípios de Guaraci, Lupionópolis e Pitangueiras e Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense CISMEL – NCP e dá outras providências.

Dá denominação oficial aos logradouros públicos de especifica.

Dá denominação oficial aos logradouros públicos que especifica.

Institui o Projeto "SER MÃE" no Município de Cafeara Estado do Paraná, garantindo a toda gestante atendida na rede pública municipal de saúde, o direito a investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento, e da outras providências.

Dá denominação oficial a Estrada Rural Municipal que especifica.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a política de atendimento a Pessoa com Deficiência e Cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e da outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2025.

Institui o Plano Municipal de Cultura (COMCULT), e adota outras providências.

Cria a Planta Genérica de valores para o lançamento do IPTU, para o Exercício de 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAFEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 586/2022 que dispõe sobre o auxílio alimentação ao trabalhador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Cafeara.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES E REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAFEARA (PR).

Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Municipal nº 527/2019 que “Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) e dá outras providências”.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cafeara - PR, por meio de abertura de crédito suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00 (novencentos mil reais).

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafeara - PR, por meio de abertura de Crédito Suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Altera o anexo II - Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para cada cargo, da Lei Complementar nº 362/2011 e Lei nº 483/2017, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de servidor para manutenção de atendimento a urgências e emergências de saúde pública nos horários que excedem o período de funcionamento normal da Unidade Básica de Saúde, nos temos do inciso X do artigo 2º da Lei Complementar nº 312/2009. alterada pela Lei Complementar nº 617/2023.

Altera a Lei nº 187/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cafeara e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei nº 362/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara Estado Paraná.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafeara - PR, por meio da abertura de crédito suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

promove a adequação orçamentária a lei Orçamentária Anual Lei com vistas a abertura de crédito Especial para utilização dos recursos da União oriundos da política Nacional Aldir Blanc - PNAB.

Promove adequação orpçamentária no âmbito do Município de Cafeara - PR, por meio de abertura de crédito suplementar no orçamento anual de 2024, no valor de R$113.000,00 (centro e treze mil reais), para custeio do Auxílio instituído pela Lei nº 600/2022.

Altera o inciso I do artigo 15 da Lei nº 557/2020, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Acrescenta o Artigo 22-A", bem como seus parágrafos, na Lei nº 250/2005, revogando as disposições em contrário.

Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 558/2020.