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Institui o Programa Antirracista nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cafeara e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas no âmbito do Município de Cafeara e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de bens públicos por particulares.

Projeto de Lei - Autoriza a celebrar termo de colaboração - APAE

PROJETO DE LEI "PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015". Ofício nº 70/2025.

Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte, Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outas providências.

Cria o Fundo Municipal de Esporte (FME) no âmbito do Município de Cafeara - PR, e dispõe sobre sua estrutura, finalidades, objetivos, fontes de receita, formas de aplicação de recursos, gestão e fiscalização, com vistas ao fomento e ao desenvolvimento das atividades esportivas e paradesportivas locais, estabelecendo um marco regulatório essencial para a promoção contínua e abrangente do acesso ao esporte como direito social fundamental.

Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA – 2026-2029 para o Município de Cafeara, e estabelece outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a utilização de veículos de mobilidade elétrica no Município de Cafeara, e dá outras providências.

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.

Súmula: Altera o Anexo II – Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada Cargo, da Lei Complementar n° 362/2011, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências.”

Encaminha Projeto de Lei que altera estrutura administrativa - Art. 24 - Parágrafo Único - Lei nº 353-2011