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Institui o Programa Antirracista nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cafeara e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas no âmbito do Município de Cafeara e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de bens públicos por particulares.

Projeto de Lei - Autoriza a celebrar termo de colaboração - APAE

PROJETO DE LEI "PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015". Ofício nº 70/2025.

Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte, Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outas providências.

Cria o Fundo Municipal de Esporte (FME) no âmbito do Município de Cafeara - PR, e dispõe sobre sua estrutura, finalidades, objetivos, fontes de receita, formas de aplicação de recursos, gestão e fiscalização, com vistas ao fomento e ao desenvolvimento das atividades esportivas e paradesportivas locais, estabelecendo um marco regulatório essencial para a promoção contínua e abrangente do acesso ao esporte como direito social fundamental.

Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA – 2026-2029 para o Município de Cafeara, e estabelece outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a utilização de veículos de mobilidade elétrica no Município de Cafeara, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Cafeara e regulamenta o art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso de barracões públicos no Parque Industrial de Cafeara, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Ordinária Municipal nº 684/2025, que "Cria o Fundo Municipal de Esporte (FME) no âmbito do Município de Cafeara - PR", modificando o regime de vigência para garantir sua imediata entrada em vigor.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025 do Município de Cafeara e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 597, de 14 de setembro de 2022, que regulamenta sobre o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, dispondo sobre a extensão do período de exercício da função de Diretor de 02 (dois) para 03 (três) anos, e estabelece disposições transitórias para aplicação imediata aos atuais diretores escolares

Proíbe a venda, a oferta e o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em locais públicos no Município de Cafeara – PR, e dá outras providências.

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CRIA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO I.P.T.U, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, visando ao desenvolvimento de ações na esfera da assistencia farmaceutica no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), e dá otras providencias.

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cafeara a adquirir área de terreno para construção de uma Creche Municipal e de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Casa Fácil Paraná, e dá outras providências.

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.

Súmula: Altera o Anexo II – Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada Cargo, da Lei Complementar n° 362/2011, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências.”

Encaminha Projeto de Lei que altera estrutura administrativa - Art. 24 - Parágrafo Único - Lei nº 353-2011